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78, II, a, do Lei por Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("nãeste viola as garantias do juiz conterraneo, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexãeste do processo do co-rfoiu ao foro por prerrogativa do função do um Destes denunciados");

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica de que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espfoicie, saiba como participação pelo resultado da arrecadação por propinas, calculada A cerca de os contratos promovidos pela unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário por Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a arrecadar dinheiro da propina recolhida com as empresas que prestavam serviços por informática para este GDF.

No cargo de presidente interino desde o início do ano, Marco Zatsuga assume a presidência utilizando planos de reforçar ainda mais as ações do fortalecimento do usandoé especialmentercio local por meio por novos projetos, para além do dar continuidade aos trabalhos com resultados positivos já garantidos durante este atual mandato.

Este motivo da exclusãeste foi qual a denúncia Destes envolvidos não descreveu as propriedades do crime de lavagem por dinheiro, “em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza este constrangimento ilegal”, argumentou o relator.

4. Embora o crime do quadrilha tenha sido objeto de denúncia autônoma, a repetiçãeste desses fatos na peça acusatória de que apura ESTES crimes, em tese, interligados, nãeste caracteriza excesso do direito por denunciar.

A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a recompensar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisão, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou pelo processo, sendo julgado à revelia.

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta do ocultação ou dissimulaçãeste do origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido provenientes mais informações de outros delitos apresentados.

Por outro lado, nãeste se esclareceu qual seria, concretamente, o crime antecedente, mal se mencionando qual o fato por o acusado guardar ou manter-se de posse da quantia da corrupção ativa configuraria este crime em questão; este de que não me parece acertado.

c) Derivado do este crime do lavagem por dinheiro – A cerca de esta imputação não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa do argumento cuja legalidade não me convence.

Pelo ponto, este voto apresentado através Ministra Maria Thereza de Assis Moura (tese majoritária) na sessão de que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra este corréu (Apn nº 707⁄DF), possui aplicaçãeste também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ao caso Destes autos. Senãeste vejamos, pelo de que interessa:

1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige que ESTES corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, que teve reconhecida a infoipcia do denúncia em relaçãeste ao crime do lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos de feição privada. Precedentes do STJ.

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Assim sendo, em razão do princípio pas por nullité sans grief, não se declara nulidade, isento a efetiva ocorrência de prejuízo, a teor do artigo 563 do Aviso de Processo Penal.

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